Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato
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5601 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.
«Nas circunstâncias, portanto, havendo possibilidade de questionamentos, foi razoável a opção pela ação monitória, que em nada prejudica o devedor, mas até lhe é favorável, seja pela abertura de maior campo de defesa, seja pela possibilidade de isenção dos encargos do processo, na hipótese do CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.... ()
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5602 - STJ. Honorários advocatícios. Base de incidência.
«Em se tratando de responsabilidade contratual, os honorários advocatícios são devidos em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo aplicável o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... ()
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5603 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.
«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... ()
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5604 - TAMG. Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.
«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... ()
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5605 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... ()
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5606 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 20.
«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20.... ()
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5607 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão da verba a título de dano moral. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 7º, XXVIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reconhecida a culpa, em decorrência de responsabilidade contratual, a verba honorária corresponde a percentual sobre o valor das prestações vencidas, acrescido do valor de doze vincendas, mais a importância referente ao dano moral.»... ()
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5608 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam reconhecida.
«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.... ()
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5609 - STJ. Locação. Prazo. Notificação premonitória. Propositura da ação de despejo. Honorários advocatícios. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.245/1991, art. 57.
«Conquanto não tenha a lei fixado prazo entre a notificação premonitória e o ajuizamento da ação, cabe ao Judiciário, em cada caso, verificar se o lapso temporal decorrido ensejaria a prorrogação tácita do contrato, tratando-se, assim, de matéria de fato, cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). A irresignação quanto ao valor dos honorários advocatícios também não pode ser discutida, por importar em reexame do conjunto fático-probatório.... ()
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5610 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... ()
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