Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato

5591 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

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5592 - TAPR. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

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5593 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... (Continua)

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5594 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falta de prova do alegado contrato de risco. Ônus da prova do réu contratante. Percepção de honorários que não se vincula ao êxito na causa. Fixação segundo tabela da OAB. Redução para 13%, posto que o mérito da causa onde os serviços foram prestados, ainda não foi definitivamente julgado. Lei 8.906/1994 art. 22, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

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5595 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).

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5596 - STJ. Ação de cobrança. Quitação do débito. Honorários advocatícios. Conseqüência jurídica.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. Firmado, por uma das partes, recibo de quitação com cláusula de inexistência de outros débitos concernentes a juros e correção monetária, não é jurídico que a mera presunção - não decorrente de lei - de supremacia da Administração, frente aos particulares, possa elidir aquela expressa manifestação. As declarações constantes de documentos assinados devem ser acolhidas como verdadeiras em relação aos signatários. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo o prudente arbítrio do Juiz. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

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5598 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.... (Continua)

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5599 - STJ. Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

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5600 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação penal privada por calúnia. Trancamento através de «habeas corpus. Falta de condenação em verba honorária no processo criminal. Querelado que foi obrigado a contratar advogado. Ressarcimento em ação civil própria. Possibilidade. (Com jurisprudência).

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