(DOC. VP 103.1674.7124.9100)

STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote