(DOC. VP 103.1674.7243.3700)

STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 20.

«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote