Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato
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5631 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).
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5632 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.
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5633 - TJRS. Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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5634 - STJ. Direito e processo civil. Interdição. Atos anteriores a sentença. Nulidade. Imprescindibilidade de prova convincente e idônea. Cerceamento. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução. Recurso não Conhecido. CPC/1973, art. 20.
«I - para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados Anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, Robusta e convincente da incapacidade do contratante. ... ()
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5635 - STJ. Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).
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5636 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).
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5637 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de rescisão de contrato. Sentença sem caráter condenatório. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz, dentro dos limites de 10 a 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Cita jurisprudência).
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5638 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).
«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.... ()
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5639 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato que fixa os honorários em 50% do valor da condenação em caso de sucesso na demanda. Percentual acima do comum mas que não implica em nulidade da avença. Inexistência de abuso. Anulatória improcedente. CCB/1916, art. 145, II e Lei 1.521/1951, art. 4º, «b» (Economia Popular), inaplicáveis.
«Honorários de advogado. Contrato cotalício. Defeso ao advogado associar-se ao cliente, não lhe é vedado, entretanto, convencionar honorários proporcionais ao proveito econômico que advier para seu constituinte. A circunstância de serem pactuados em percentual sensivelmente superior ao usual, não conduz, por si, a nulidade de avença uma vez não demonstrado tenha havido abuso da «premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte» (Lei 1.521/1951, art. 4º, «b»).»... ()
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5640 - STJ. Teoria da lesão. Economia popular. Contrato abusivo de honorários advocatícios. Requisitos. Hipótese não configurada. Lei 1.521/51, (Economia Popular), art. 4º, «b.
«Para que se possa falar em licitude, na forma do Lei 1.521/1951, art. 4º, «b, é necessário que concorram o elemento objetivo, ganho excessivo, e o elemento subjetivo, dolo de aproveitamento.... ()
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