Jurisprudência sobre
homicidio culposo
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de vículo automotor (art. 302 e 303 da Lei 9.503/1997) . Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concret a. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61.
Não há incompatibilidade entre a agravante do CTB, art. 298, I e os delitos de trânsito culposos. ... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de intemperstividade da presidência reconsiderada. Desclassificação da forma dolosa para a culposa do delito de homicídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Incidência mantida.
In casu, como dito no decisum recorrido, adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no acórdão vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena de suspensão para dirigir. Modificação do prazo mínimo fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.conforme asseveraram as instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (o menor, na direção de motocicleta, atropelou, causando a morte, de indivíduo que atravessava a faixa de pedestres), mostra-se adequada a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Assim, para alterar a conclusão da origem quanto a necessidade da referida medida ao agravante, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesões corporais culposas no trânsito. Insurgência acerca de tema que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Substituição da pena privatitva de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fund amento idôneo para a não aplicação do benefício. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
1 - Não se admite que a parte amplie a causa de pedir e/ou o pedido formulado na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, mediante minuciosa análise, firmou convicção no sentido de que o ora recorrente praticou o ilícito penal de homicídio culposo, estabelecido no CP, art. 121, § 3º. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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