(DOC. VP 230.9190.2499.1642)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de intemperstividade da presidência reconsiderada. Desclassificação da forma dolosa para a culposa do delito de homicídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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