(DOC. VP 230.9190.2987.8738)

STJ. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61.

Não há incompatibilidade entre a agravante do CTB, art. 298, I e os delitos de trânsito culposos. O Tribunal de origem aplicou a agravante do CTB, art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro em razão do dano no veículo da vítima e, ainda, ao potencial dano para as pessoas que passavam pelo local. De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no CP, art. 61, II do Código Penal aos crimes dolosos, por absoluta incompat

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