Jurisprudência sobre
homicidio culposo

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade. Exasperação da pena-base no máximo legal. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão no caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Nesse contexto, não está configurada ilegalidade flagrante na consideração desfavorável de tal vetorial, tendo em vista o maior grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta, evidenciada por atendimento «patentemente desidioso, no qual o recorrente, mesmo na condição de médico prestador de serviço público, não teria realizado os procedimentos médicos necessários em relação à vítima, não obstante sua grave condição de saúde, evidenciada por vômitos, mau cheiro e dores insuportáveis, provenientes de trauma por atropelamento ocorrido em momento anterior, e, para afastar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência que ultrapassaria os limites de cognição do apelo nobre, pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o CTB, art. 303 visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contexto do delito, que foi majorado pela omissão de socorro e praticado em concurso com os crimes de embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, resistência e desacato. ... (Continua)

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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal. Direção de veículo automotor. Alegação de prejuízo ao recorrente. Não ocorrência. Possibilidade do julgador de fazer uma nova valoração dos fundamentos trazidos na sentença, ainda que seja recurso exclusivo da defesa. Ausência de reforma para pior. Remanejamento do fundamento para outra vetorial. Possibilidade.

1 - Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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76 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ... (Continua)

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78 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão da dosimetria da pena. Falta de interesse processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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