Jurisprudência sobre
homicidio culposo
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. C onfissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Susbstituição. Ausência de ilegalidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CTB, art. 302, afastando a ocorrência do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, como requer o acusado, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (duas vezes). Ofensa aos arts. 33, § 2º, b, e 59 do CP. Pretensão de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria já examinada por ocasião do julgamento do HC 759.128/RJ. Prejudicialidade. Manutenção da decisão.
Agravo regimental improvido. ... ()
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44 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate. Afastamento.
1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo nobre, uma vez que o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Revisão da dosimetria. Irresignação já examinada no julgamento do AgRg nos edcl no habeas corpus 762.452/MT. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
1 - A defesa busca a revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente nos autos da Ação Penal 0004298-53.2014.8.11.0037, que tramitou perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. ... ()
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49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. ... ()
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