(DOC. VP 231.1010.8326.2363)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Revisão da dosimetria. Irresignação já examinada no julgamento do AgRg nos edcl no habeas corpus 762.452/MT. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A defesa busca a revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente nos autos da Ação Penal 0004298-53.2014.8.11.0037, que tramitou perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. No entanto, a irresignação já foi apreciada por esta Corte, no julgamento do AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 762.452/MT. 2 - Diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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