Jurisprudência sobre
homicidio culposo
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1601 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo no recinto do Quartel. CPM, art. 205. CPM, art. 206.
«Age com culpa stricto sensu o militar que empregando manobra com arma de fogo, em exercício de tiro, sem as devidas cautelas, propiciando disparo com ferimento letal em outro militar. As circunstâncias assinaladas no processo induzem à aceitação de que o apelante agiu, no caso com imprudência. Se é que, em passagem, não revelou também negligência, sendo, portanto, penalmente responsável pela ocorrência, embora seja evidente que não queria o resultado. Sentença condenatória mantida. Decisão Unânime.... ()
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1602 - STF. Júri. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.
«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... ()
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1603 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... ()
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1604 - TARS. Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
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1605 - STF. Habeas corpus. Remédio idôneo para pleitear nulidade de julgamento. CPP, art. 626.
«Na revisão criminal pode o tribunal, revendo a classificação do crime - «tentativa de homicídio culposo, figura delituosa inexistente - modificá-la (no caso, para lesões corporais culposas), aplicando a pena correspondente (CPP, art. 626). ... ()
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