(DOC. VP 203.5174.2000.6900)

STF. Habeas corpus. Remédio idôneo para pleitear nulidade de julgamento. CPP, art. 626.

«Na revisão criminal pode o tribunal, revendo a classificação do crime - «tentativa de homicídio culposo», figura delituosa inexistente - modificá-la (no caso, para lesões corporais culposas), aplicando a pena correspondente (CPP, art. 626). Habeas corpus deferido, em parte.»

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