Jurisprudência sobre
hasta publica
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegação de que o imóvel foi adquirido em hasta pública e não por meio de adjudicação. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial.
1 - Recurso especial interposto em 19/4/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2021. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou nova avaliação do bem penhorado. Lapso temporal considerável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Possibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITBI. Alienação judicial do imóvel. Arrematação em hasta pública. Valor venal. Preço vil. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Informação. Edital. Existência. Débitos condominiais. Responsabilidade. Arrematante. Obrigação propter rem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Incidente de suspeição. Leilão. Parcialidade da Leiloeiro evidenciada. Destituição do encargo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ausência de saneamento do processo. Violação da coisa julgada material e julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso improvido. Reexame. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de arguição de suspeição de leiloeiro judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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107 - STJ. processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Rechaçadas as alegações já enfrentadas na decisão agravada. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os argumentos tecidos pela parte agravante foram enfrentados de forma minudente na decisão agravada. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de irregularidades na arrematação do bem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suposta nulidade processual por ausência de intimação. Não arguição na primeira oportunidade. Vedação à «nulidade de bolso». Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Revisão de premissas estabelecidas na origem. Base nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «A irregularidade não induz o reconhecimento da pretendida nulidade, haja vista que, posteriormente, já no ano de 2016, foi expedido mandado de penhora e avaliação do bem imóvel em questão, não tendo a parte interessada se insurgido naquele momento, só vindo a fazê-lo agora, quando foi cientificada da designação de data para a realização da hasta pública. Podia o agravante, quando tomou ciência do mandado de penhora e de avaliação, insurgir-se quanto esta e outras irregularidades processuais porventura existentes. O fato é que não o fez, apenas agora arguindo a nulidade, mais de 5 (cinco) anos após a intimação, razão por que resta preclusa a matéria. Trata-se de aplicação da vedação à chamada nulidade de algibeira ou de bolso» (fls. 647-648, e/STJ). ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hasta pública. Imóvel. Taxa condominial. Edital. Previsão expressa. Violação manifesta à norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[a] manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... ()
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