Jurisprudência sobre
hasta publica

61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Bem imóvel penhorado e alienado em hasta pública. Existência de garantia hipotecária sobre o bem. Direito de preferência. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o credor hipotecário, embora não tenha movido ação de execução, pode exercer preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro. ... (Continua)

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63 - STJ. Rec urso especial. Direito processual civil e empresarial. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel da emitente. Falência do banco beneficiário. Realização do ativo. Venda da carteira de crédito. Preferência do emitente da cédula na aquisição do crédito. Inexistência. CPC/2015, art. 843. Analogia. Situação fática distinta. Recurso especial improvido.

1 - A cédula de crédito bancário é título lastreado em operação de crédito na qual a instituição financeira figura como credora - operação bancária ativa -, podendo ser constituídas garantias reais ou cambiais, que obedecerão à disciplina legal específica. ... (Continua)

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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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67 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Designação de hasta Pública referente a bem imóvel conferido em alienação fiduciária - Intimação da credora fiduciária - Pedido de cancelamento de penhora registrada ou de destinação de valor obtido como eventual fruto de arrematação para a satisfação do crédito garantido - Afirmação, na decisão recorrida, da necessidade da propositura de demanda ação própria, mantida a determinação da realização de hasta pública já designada - Penhora sobre direitos de aquisição - Possibilidade - Praceamento, no entanto, de todo o imóvel - Inadmissível disparidade entre o que é penhorado e o que é levado à hasta pública, não podendo o Estado-Juiz, sem que tenha ocorrido a formal individualização do componente do patrimônio do devedor e imposto um vínculo processual prévio, dispor de um bem e promover sua alienação forçada - Redirecionamento indevido dos atos de expropriação contra o patrimônio da credora fiduciária - Invalidade - Desnecessidade de ajuizamento de demanda apartada - - Decisão reformada - Recurso provido.

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68 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - São Paulo - Imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo para recolhimento - Valor da arrematação - Questão há muito pacificada pelo C. STJ e que ficou reforçada diante do recente Tema Repetitivo 1113 - Precedentes deste Tribunal (Tema 19 de IRDR) - Sentença mantida - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.

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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

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70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

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