Carregando…

(DOC. VP 220.3181.1159.4678)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Informação. Edital. Existência. Débitos condominiais. Responsabilidade. Arrematante. Obrigação propter rem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote