Jurisprudência sobre
ferias
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149741 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ré que como prestadora de serviços deve responder pela boa execução da obra que se propôs realizar. Alegação de baixa qualidade dos materiais fornecidos pela autora. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada deficiência, a teor do, II do CPC/1973, art. 333. Recurso da ré não provido.
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149742 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Cobrança por material diverso do fornecido à prestadora de serviços. Inadmissibilidade. Montante almejado incompatível com a remuneração acordada para os serviços cuja imperfeição reclama. Indenização fixada no valor da contratação original. Recurso da autora parcialmente provido.
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149743 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.
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149744 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegada disacusia. Culpa da empregadora não demonstrada. Ônus do empregado de provar o nexo causal e a culpa. Indenização não devida. Recurso não provido.
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149745 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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149746 - TJSP. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Intimação do requerido para apresentação dos respectivos extratos. Ausência de previsão legal. Recurso provido.
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149747 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Posterior revogação. Descabimento. Não comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Manutenção da benesse. Recurso provido em parte.
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149748 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. A contribuição devida à entidade civil não é despesa condominial nos moldes da Lei nº: 4591/64. Circunstância em que versando o recurso sobre questão afeta a sociedade civil cuja matéria é da competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, pela Resolução nº: 194/04, com alteração dada pela Resolução nº: 281/06, cabe a redistribuição do recurso para uma dessas Câmaras. Recurso não conhecido.
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149749 - TJSP. Prazo. Prescrição. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, aplica-se a disposição da lei nova a partir de sua entrada em vigor. Artigos 206, § 3º, IX e 2028 do Código Civil de 2002. Recurso não provido.
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149750 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Alienação fiduciária. Assinatura contestada. Não se confunde incidente de falsidade (CPC, art. 390), cujo ônus é do suscitante, com contestação de assinatura (artigo 388, I, do mesmo Códex). Incumbência à parte que produziu o documento de comprovar sua veracidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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