Jurisprudência sobre
ferias

149711 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice. artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.

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149712 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico. Pedido incerto e indeterminado. Sentença «extra petita. Ocorrência. Redução do quantum. CPC/1973, art. 186,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A teor do CPC/1973, art. 286 o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o «dano estético é resultante do dano físico, porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento. Exclui-se do decisum a parcela considerada como dano estético, mantendo-se, contudo, as demais verbas condenatórias, eis que não há pedido certo do dano. . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.... (Continua)

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149713 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Suspensão autorizada judicialmente a pedido do exequente. Fator impeditivo à fruição da prescrição. Recurso improvido.

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149714 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Abandono da causa por inércia do autor em diversas ocasiões. Extinção decretada nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Recurso não provido.

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149715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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149716 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Impossibilidade. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Bem de fiador. Penhora. Possibilidade. Garantia da locação. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso da embargada parcialmente provido e prejudicado o dos embargantes.

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149717 - TJSP. Prova. Ônus. Locação de imóvel não residencial. A vistoria de saída do imóvel realizada sem a presença dos locatários não pode ser aceita. Circunstância em que não ficou provado que tivesse, o imóvel, sido deteriorado. Recurso parcialmente provido.

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149718 - TJSP. Locação. Comercial. Dada a natureza do depósito-caução, ele só pode ser utilizado como compensação do crédito de aluguéis quando da execução, assim, «in casu, admissível o abatimento da caução do valor do débito da apelada. Recurso parcialmente provido.

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149719 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repetição de indébito. Tarifa. Majoração. Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Período de congelamento de preços. Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido.

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149720 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Hora certa. Nomeação de curador especial. Ausência. Nulidade que deveria ser alegada pela corré e não pelos fiadores e responsáveis solidários na obrigação. Prosseguimento do feito de acordo com o valor do título executivo. Preliminar rejeitada.

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