Jurisprudência sobre
ferias

149671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Improcedência. Supostas afirmações de que a conduta da ré teria acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Generalidade das assertivas que não podem servir de subsídio para a condenação pleiteada. Indenização incabível. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149672 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização indevida. Danos não demonstrados. Danos materiais não se presumem, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória decorrente de compra e venda de veículo. Alegação de defeitos no veículo adquirido. Indenização descabida. Mero dissabor ínsito a qualquer relação contratual. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149674 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Pedido de sustentação oral não apreciado. Desacolhimento. Pedido não foi apreciado porque entregue em cartório e juntado aos autos após o julgamento do recurso. Recurso interposto, ainda, para prequestionamento de temas para fins de interposição de recurso especial. Inadequação do manejo do inconformismo aclaratório. Inviabilidade, ainda, de se postular que se redecida, que se reexamine o pedido. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I e II. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149675 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Clonagem. Ocorrência. Rescisão contratual. Conta de consumo. Demonstração de ligações não reconhecidas pelo usuário. Lançamento indevido do nome junto ao SERASA. Inadmissibilidade. Ausência de comunicação prévia ao consumidor pela prestadora de serviços. Fato afirmado pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização. «Quantum arbitrado em compensação ao ofendido e desestímulo à ofensora. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Exclusão do nome perante o órgão de proteção ao crédito. Determinação. Ônus da requerida. Dano material não pleiteado na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149676 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. «judicium rescissorium. Segurado pleiteia revisão de benefício acidentário. Concessão a partir de 28.12.1991. Auxílio-acidente de 30% (trinta por cento), pretendendo sua substituição pelo auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da Lei 9032/95. Impossibilidade. Violação do princípio «tempus regit actum. Objetivo de aplicação de Lei nova a fato jurídico pretérito, ocorrido anos antes da edição da nova lei, ferindo destarte o princípio geral da irretroatividade das leis, o que somente seria admissível se a novel legislação assim expressamente disciplinasse. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149677 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ferramenteiro. Obtenção de auxílio-acidente. Impossibilidade. Obreiro que passou a perceber aposentadoria considerando tempo especial em razão de labor exercido sob ruídos excessivos. Descabida a pretensão do recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149678 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação especial. Prestação de serviços assistenciais em saúde. Pretensão que seja levada em conta para o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Lei Municipal instituidora do benefício que expressamente exclui essa possibilidade. Prevalência da restrição, no entanto, relativamente ao adicional de férias. Recursos providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149679 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149680 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Procedência do pedido. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/01. Honorários advocatícios. Isenção que beneficia ambas as partes litigantes. Acolhimento dos embargos de declaração.

«1. A Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001, introduziu o art. 29-C na Lei 8.036/1990, isentando as partes litigantes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote