Jurisprudência sobre
ferias

149701 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Requisitos. Ausência. Antecipação visando que os réus (veículos de comunicação), retirem dos respectivos «sites informações ditas desabonadoras veiculadas à recorrente. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Incontroverso que o baile de formatura organizado pela ré não se realizou na data aprazada. Matérias que, ademais, não podem ser consideradas difamatórias, pois limitaram-se a noticiar o ocorrido. Verossimilhança não caracterizada, tampouco a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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149702 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.

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149703 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Manutenção do valor da pensão mensal fixado na sentença. Autores não tem direito ao 13º (décimo terceiro) e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de prova da existência de vínculo empregatício. Pensão fixada em salário mínimo. Correção automática. Recurso principal parcialmente provido.

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149704 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

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149705 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Possibilidade de cumulação. Súmula 37/STJ. Fixação em 100 (cem) salários mínimos na data do acórdão. Súmula 362/STJ. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso principal parcialmente provido.

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149706 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Pensão mensal. Atrasados. Pagamento de uma só vez. Recurso principal parcialmente provido.

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149707 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Impetração por escrivão de polícia contra a possível supressão, dos seus futuros proventos de aposentadoria, do adicional de local de exercício que percebe em seus vencimentos. Impossibilidade de figuração do Governador e do Secretário dos Negócios da Fazenda do Estado no pólo passivo da demanda, pois não lhes cabe conceder a aposentadoria e as vantagens pecuniárias previstas na legislação que rege a situação do servidor público ora impetrante. Eventual ato de concessão da incorporação nos moldes buscados que caberia ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Segurança denegada, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, e no art. 6º, § 5º, da Lei 12016/09.

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149708 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... (Continua)

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149709 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento à agravo de instrumento interposto em exibição de documentos. Procedência do pedido formulado, e da qual se interpôs embargos de declaração não conhecidos. Reiteração nas razões de agravo regimental. Negado seguimento ao agravo de instrumento, porquanto interposto contra sentença, da qual foram opostos embargos de declaração não conhecidos. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo improvido.

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149710 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Depósito incidental das parcelas. Cabimento. «Fumus boni iuris e «periculum in mora evidentes. Parecer técnico produzido de forma unilateral, mas que aponta valor que não pode ser tido como aviltante. Homenagem à boa-fé. Recurso provido.

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