Jurisprudência sobre
ferias
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Doc. VP 164.7400.5005.9200
149691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança de mensalidade. Débito em conta corrente de valores que não eram devidos. Ocorrência. Indenização a ser arbitrada em valor que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração de enriquecimento ilícito. Majoração do valor fixado em primeira instância. Possibilidade. Recurso da autora provido.
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Doc. VP 164.7400.5005.9300
149692 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória por danos morais e materiais. Fixação do percentual para 20% sobre o valor da condenação. Percentual que remunera dignamente o trabalho do advogado. Recurso da autora provido.
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Doc. VP 164.7400.5010.1300
149693 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão à suspensão de execução, com base no CPC/1973, art. 1052. Inadmissibilidade. Recaindo penhora sobre imóvel pertencente ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o pólo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Precedente jurisprudencial nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7400.5010.4700
149694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de vôo em função da instauração do processo de recuperação judicial da empresa aérea. Circunstância não comunicada previamente aos autores. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Constrangimento caracterizado em face da impossibilidade de embarque em viagem de férias. Dano moral evidente que não precisa ser cabalmente comprovado. Indenização devida, fixada sua quantia no valor correspondente a R$ 2000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, corrigidos a partir de seu arbitramento, com juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 164.7400.5010.5000
149695 - TJSP. Litigância de má-fé. Não caracterização. Hipótese em que os recorrentes reconhecem que a alegação de iliquidez do débito, por ausência do respectivo demonstrativo, expressa na petição inicial foi fruto de equívoco dos seus advogados. Além disso, retrataram-se expressamente, reconhecendo que a embargada cumpriu o disposto no inciso II do CPC/1973, art. 614. Sentença reformada, afastando-se a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5010.5900
149696 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7844.8001.0600
149697 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda rescindido. Pedido acolhido para devolução integral dos valores pagos. Juros de mora que, no entanto, devem incidir sobre o valor da condenação e não a partir dos desembolsos, conforme cálculo inicial que serviu de base para a condenação. Recurso adesivo visando a inclusão de juros remuneratórios no montante da condenação. Descabimento. Pedido não deduzido na exordial. Inovação nas razões recursais que afronta o CPC/1973, art. 514, II. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.
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Doc. VP 164.7844.8001.0700
149698 - TJSP. Prescrição. Ação rescisória de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de quantias pagas. Alegada ocorrência da prescrição. Preliminar afastada. Inocorrência. Aplicação do CCB, por força do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição vintenária (art. 177 daquele estatuto). Ação ajuizada antes da fluência do lapso prescricional. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.
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Doc. VP 164.7844.8001.0800
149699 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ação cumulada com restituição de quantias pagas. Procedência. Atraso na entrega das unidades por parte da vendedora/incorporadora. Contrato firmado no ano de 1986, sem notícia do estágio das obras. Fato incontroverso. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Mantença da decisão de rescisão e a devolução integral dos valores pagos, mais juros, diante da culpa exclusiva da requerida. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.
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Doc. VP 164.7844.8001.0900
149700 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de programas de computador («software). Cópia não licenciada. Indenização decorrente do próprio uso não autorizado. Desnecessária comprovação do prejuízo. Incidência do montante indenizatório sobre o número de programas utilizados. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento. Recurso das autoras provido e da ré não provido.
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