Jurisprudência sobre
ferias

149721 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade do pedido. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurado de outro plenário para integrar conselho de sentença. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica esvaziado o objeto da impetração na parte em que questionava a execução provisória da pena. ... (Continua)

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149722 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de crédito consignado em precatório judicial. Admissibilidade. Recusa expressa da Fazenda Pública. Irrelevância. Recurso provido.

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149723 - TJSP. Falência. Atos do falido. Seguro empresarial. Ocorrência de sinistro. Realização de acordo para recebimento da indenização em valor menor do que o efetivamente apurado. Transação ocorrida sem a fiscalização do comissário e em período suspeito. Ineficácia do ato perante a massa falida. Artigos 52 e 167 do Decreto-lei nº: 7661/45. Complementação do valor. Necessidade, a fim de se evitar prejuízos aos credores. Retificação do valor da condenação para se abater diferença depositada nos autos da então concordata. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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149724 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Lide secundária. Litisdenunciada que não opôs resistência à denunciação, se limitando a contestar a lide principal. Condenação nos encargos de sucumbência em favor do denunciante. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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149725 - STJ. Processual civil e tributário. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I. Erro do solvens. Necessidade de prova para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. ... (Continua)

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149726 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Acompanhamento, item por item, das inúmeras e variadas alegações apresentadas pelo recorrente, com a indicação pormenorizada de todos os dispositivos legais. Desnecessidade. Pretendida reapreciação da matéria decidida, visando outra decisão que seja favorável ao embargante. Descabimento. Pretensão que empresta aos embargos inadmissível caráter infringente. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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149727 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Arras. Distrato. Devolução do sinal condicionada à futura venda do imóvel a terceiro. Inadmissibilidade. Afronta ao CCB/1916, art. 115. Condição que sujeita a obrigação ao arbítrio de uma das partes e, por isso, não tem validade. Sinal que deve ser devolvido à promitente compradora, com correção monetária desde o respectivo desembolso, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do vendedor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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149728 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Menção expressa a artigos de lei. Desnecessidade. Requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento. Meio inábil. Recurso rejeitado.

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149729 - TJRJ. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Lei Municipal que prevê a possibilidade de renovação do contrato apenas uma vez e por período igual ao da primeira. Renovação sucessiva que descaracteriza o caráter temporário e excepcional, tornando irregular o vínculo. CPC/1973, art. 337.

«Impossibilidade de reconhecimento da natureza trabalhista da relação estabelecida, mantendo-se o caráter jurídico-administrativo. Exercício contínuo da atividade de magistério junto ao réu por cinco anos consecutivos que justifica o dever de pagar as férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Direito às quantias referentes à seguridade social. Descabimento das demais verbas trabalhistas postuladas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o teor do Decreto Municipal que fixou o valor a ser pago em razão do FUNDEF, aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova presente no CPC/1973, art. 337.... (Continua)

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149730 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora. Desnecessidade de haver expressa menção no título judicial. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios são devidos independentemente de serem contemplados no pedido inicial ou mesmo na condenação. Precedentes. ... (Continua)

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