(DOC. VP 165.0971.9005.4600)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Menção expressa a artigos de lei. Desnecessidade. Requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento. Meio inábil. Recurso rejeitado.

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