Jurisprudência sobre
ferias

149681 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Determinação do magistrado «a quo para que o Ministério Público distribua a carta precatória. Assimetria entre as partes. Dever não previsto em lei. Ato de impulso processual. Cumprimento do ato pelos serventuários da justiça sob determinação do juiz da causa. Recurso provido.

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149682 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Urgência não configurada. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Conversão à forma retida. Exegese do CPC/1973, art. 527, II. Determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem.

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149683 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

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149684 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa quatro anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. Em que pese a gravidade das acusações que recaem sobre o paciente, pronunciado por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, a manutenção de sua custódia cautelar, que já ultrapassa a marca dos 4 (quatro) anos, sem qualquer perspectiva de julgamento pelo Júri Popular, viola flagrantemente o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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149685 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios: possibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado. Lei 7.210/1984, 50, II. Lei 7.210/1984, art. 127.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

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149686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista. Legitimidade ativa do ministério público. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/1993. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos transindividuais, como sói ser a pretensão de vedação de inserção de cláusulas de carência e fidelização, que obrigam a permanência do contratado por tempo cativo, bem como a cobrança de multa ou valor decorrente de cláusula de fidelidade (nos contratos vigentes) celebrados pela empresa concessionária com os consumidores de telefonia móvel, ante a ratio essendi do CF/88, CDC, art. 129, III, arts. 81 e 82 e Lei 7.347/1985, art. 1º. Precedentes do STF (AGR no RE 424.048/SC, DJ de 25/11/2005) e S.T.J (REsp 806304/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/12/2008; REsp 520548/MT, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/05/2006; REsp 799.669/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ 18/02/2008; REsp 684712/DF, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/11/2006 e AgRg no REsp 633.470/CE, TERCEIRA TURMA, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

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149687 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Sentenciado afastado do serviço em razão de acidente de trabalho ocorrido na cozinha. Queimadura em 47% do corpo, caracterizando lesão grave. Desídia deste não demonstrada. Ferimentos de grande monta que o impediam de trabalhar. Determinação para que sejam considerados como trabalhados os dias úteis do período em que estava afastado. Recurso provido para esse fim.

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149688 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial que narra de forma clara e precisa os fatos que ensejaram a propositura da ação. Preliminar afastada.

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149689 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Cartão de crédito. Cobrança relativa à mensalidade. Alegação de que a autora conhecia as cláusulas contratuais e os descontos que seriam realizados em conta corrente. Insubsistência. Não comprovação nos autos de qualquer documento relativo à aceitação da oferta. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Caracterização. Recursos dos réus desprovidos.

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149690 - TJSP. Recurso. Razões. Reprodução dos termos na contestação ofertada. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de equívoco a justificar a reforma da sentença. Repetição que implica em desvirtuamento da finalidade do recurso. Recursos dos réus desprovidos.

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