Jurisprudência sobre
ferias

149771 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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149772 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.

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149773 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre percentual da aposentadoria depositada em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, inciso IV. Proteção à manutenção da subsistência mensal do executado e sua família. Constrição indeferida. Recurso desprovido.

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149774 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por outro lado, a inclusão dos alimentandos em plano de saúde lhes proporciona inegável benefício, não sendo justo que não se compense o alimentante com essa despesa. A redução do percentual pensional sugerida pelo ilustre Procurador de Justiça é razoável e atende a necessidade atual do alimentante, bem como beneficia sensivelmente os alimentários. Outrossim, verbas extraordinárias não podem ser incluídas na pensão alimentícia contra a vontade do alimentante, pois são eventuais e portanto dispensáveis à sobrevivência, constituindo um «plus Alimentício, daí a sua facultatividade a critério do pagador de alimentos. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

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149775 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução de débito locatício. Bloqueio «on line infrutífero. Disponibilidade de crédito remanescente de ação de despejo. Depósito no rosto dos autos. Possibilidade. Constrição que configura meio menos gravoso ao devedor. Recurso provido.

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149776 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com revisional de cláusulas contratuais e consignação de parcelas. Arrendamento mercantil. Requisitos para a concessão da tutela. Presença. Vedada a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute o débito, desde que ocorram os depósitos mensais. Recurso provido, com observação.

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149777 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada por Cartório de outro Estado. Validade. Prejuízo ao devedor. Inexistência. Recebimento no domicílio do devedor por terceira pessoa. Irrelevância. Pedido de purgação da mora no valor correspondente à integralidade da dívida. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Questão que não foi objeto de apreciação pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

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149778 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Peças necessárias e essenciais, que permitam ao Tribunal analisar toda documentação. Formação do instrumento. Ônus do agravante, que na hipótese não juntou nenhuma das cópias obrigatórias, essenciais para a apreciação do recurso. Não conheceram do recurso.

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149779 - TJSP. Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

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149780 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line’. Incidência sobre numerário em cadernetas de poupança. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Constrição afastada. Recurso provido em parte.

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