Jurisprudência sobre
ferias

149811 - TJSP. Prova. Perícia. Verificação de eventuais irregularidades em contratos. Custeio pela parte ré. Inadmissibilidade. Perícia requerida pelo autor. Apuração dos artigos 19 e 33, do Código de Processo Civil. Inversão do ônus, por ser regra de julgamento, aplica-se no momento da sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149812 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Avastin. Recusa da seguradora. Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato. Abusividade configurada. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato, ainda, que prevê cobertura para quimioterapia. Droga inovadora com registro na Anvisa e comercializada no País. Alegação de que o medicamento não se aplica ao caso da autora. Descabimento. Interferência da prestadora de serviço na indicação feita pelo médico. Impossibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149813 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «xeloda. Medicamento de uso domiciliar. Recusa da seguradora. Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato. Abusividade configurada. Ofensa ao CDC. Tratamento quimioterápico moderno. Cobertura devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149814 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitoria fundada em títulos de crédito. Cheque e Duplicata. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil, que começa a fluir a partir de sua entrada em vigor. CCB, art. 206, §3º, VIII. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149815 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Pedido formulado por taxista autônomo. Aquisição do veículo através de arrendamento mercantil («Leasing). Irrelevância. Tributo não devido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149816 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Alteração na situação financeira de qualquer das partes. Ausência. Observância do binômio «necessidade/possibilidade. Inviabilidade da pretensão. Exclusão, no entanto, das horas extras, FGTS, participação nos lucros e adicionais na base de cálculo. Manutenção das férias. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149817 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-FEPASA. Pensionista falecida. Pretensão de herdeiros e sucessores ao recebimento de abono anual de R$ 2400,00, concedidos aos ferroviários ativos da RFFSA, oriundos da ex-FEPASA. Desacolhimento. Não comprovação de que a pensionista falecida tenha pedido, em vida, revisão de sua pensão na via administrativa ou judicial. A pensão, assim como a aposentadoria ou o salário, constitui direito pessoal do beneficiário. Somente ele, o único eventual prejudicado, poderia pleitear a revisão da pensão. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149818 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149819 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149820 - STF. Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o ema. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«... Ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei 10.792/03, como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, «O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/03) , «in Revista Brasileira de Ciências Criminais 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «Código de Processo Penal Comentado, p. 387, item 3, 6ª ed. 2007, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Código de Processo Penal Anotado, p. 174, 21ª ed. 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR. «Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1821, 2ª ed. 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, «Processo Penal, v. 3/269-273, item 1, 28ª ed. 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de consideração, embora em plano secundário, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote