Jurisprudência sobre
ferias

149801 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Cirurgia reparadora de obesidade mórbida. Cobertura. Necessidade. Inexistência de caráter estético do procedimento. Observância. Realização da operação em hospital não conveniado. Irrelevância. Recurso da empresa de saúde não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149802 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer e Consignação em pagamento. Procedência. Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Abusividade. Inexistência de contrato individual, mas coletivo. Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149803 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Realização de exames. Negativa de cobertura. Alegação de ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Cobertura devida. Recurso do autor provido e da ré não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149804 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para a realização de exames no consumidor. Abalo sofrido com a conduta temerária da ré. Atraso em procedimento cirúrgico. Criação de entraves para dar cumprimento à tutela antecipada deferida. Indenização devida. Recurso do autor provido e da ré não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149805 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Reembolso ao beneficiário de valores despendidos em nosocômio não conveniado que prestou atendimento em caráter emergencial. Necessidade. Hipótese. Inexistência de caráter eletivo tratando-se de situação excepcional (ferimento à bala nas proximidades do hospital). Observância. Recurso não provido, mantida a ordem de ressarcimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149806 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Inclusão de crédito decorrente de sentença homologatória de acordo efetuado na esfera trabalhista, com trânsito em julgado. Possibilidade. Indeferimento formulado com base em suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Apuração de eventual ilegalidade na esfera própria. Necessidade. Recurso provido para determinar na inclusão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149807 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149808 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149809 - TJSP. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Planos Bresser e Verão. Impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. Alegação de utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção monetária, em desconformidade com a determinação judicial, que previa utilização dos índices da caderneta de poupança. Hipótese em que o devedor, ao apresentar o cálculo, deixou de especificar quais foram os índices por ele efetivamente utilizados em cada período, além de não observar as demais determinações do acórdão. Ônus de impugnar inclui também a especificidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149810 - TJSP. Contrato. Patrocínio. Ação de cobrança. Alegação de aceitação verbal. Inadmissibilidade. Ausência de prova acerca da anuência da apelada em ser patrocinadora do time de basquete local no Campeonato Nacional de 2004. Silêncio que não pode ser tomado como aceitação. Usos e costumes não autorizam essa presunção, já que, via de regra, contratos de patrocínio entre pessoas jurídicas, usualmente são formalizados por escrito. Complexidade da matéria envolvida que deve estabelecer de forma pormenorizada os meios de divulgação da marca, o número de eventos, o retorno envolvido e tudo o mais que norteia esse tipo de negociação. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote