Jurisprudência sobre
ferias
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Doc. VP 164.7844.8008.4000
149821 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Situação equiparada à evicção. Responsabilidade do alienante. Demonstração de culpa ou má-fé. Desnecessidade. CCB, art. 1107. Dever de ressarcimento. Configuração. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7844.8008.4100
149822 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Dano moral existente. Transtornos que passam o limite tolerável. «quantum indenizatório. Redução. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência mantida. Súmula 326, do STJ. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.7844.8004.9100
149823 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Abusividade na contratação. Inexistência. Tratamento ministrado comprovado documentalmente e não negado nos autos. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que recebeu a prestação de serviços. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7844.8005.0200
149824 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Empresa brasileira licenciada com exclusividade para comercialização de produtos de marca francesa. Produto da mesma marca importado de outro distribuidor. Importação paralela. Admissibilidade. Aplicação do princípio da exaustão do direito de marcas e patentes. Liberdade de comércio assegurada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8010.0700
149825 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi, que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.3150.8010.0800
149826 - TJSP. Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi, que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi, que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação
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Doc. VP 164.7400.5003.1800
149827 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.
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Doc. VP 164.7400.5003.1900
149828 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Prejuízo decorrente das intervenções mal sucedidas. Impossibilidade do paciente suportar despesas decorrentes da falha dos serviços. Reparação de rigor. Recursos providos em parte.
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Doc. VP 164.7400.5003.2000
149829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Sofrimento consistente na exposição do paciente à risco de morte, por mais de uma vez. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.
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Doc. VP 164.7400.5003.2300
149830 - TJSP. Medida cautelar. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ação principal não foi ajuizada no prazo de trinta dias. Impugnação. Acolhimento. Hipótese em que o pedido do apelante tinha natureza de antecipação de tutela e não de medida cautelar. Ação que deve ser admitida como de obrigação de fazer. Decreto de extinção afastado para que o feito tenha regular prosseguimento. Decisão cassada. Recurso provido.
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