(DOC. VP 164.7844.8008.4000)

TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Situação equiparada à evicção. Responsabilidade do alienante. Demonstração de culpa ou má-fé. Desnecessidade. CCB, art. 1107. Dever de ressarcimento. Configuração. Recurso parcialmente provido.

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