Jurisprudência sobre
ferias

149791 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova pericial requerida por ambas as partes. Adiantamento das despesas a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso não provido.

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149792 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de

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149793 - TJSP. Locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Dano configurado. Devolução da taxa de adesão e ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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149794 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Indenização devida. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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149795 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte público. Ônibus que transitava com as portas abertas. Ferimentos causados em passageiro que caiu do ônibus. Nexo causal. Demonstração. Ré prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Dor física e moral suportada pelo autor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.500,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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149796 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de locação. Bem móvel. Ação visando à indenização por dano em caminhão alugado, bem como aos lucros cessantes. Sentença de procedência. Preposto da empresa-ré que, agindo com imperícia e imprudência na condução do caminhão, dá ensejo a que o motor do mesmo venha a fundir. Inverossímil arguição de que 25 a 30 litros de óleo tenha vazado em segundos dando azo à quebra. Decisão mantida. Recurso improvido.

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149797 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos entre o despacho que determinou a citação da pessoa jurídica originalmente executada, e o despacho que determinou a citação das pessoas que compuseram seu quadro societário. Ocorrência. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Decisão reformada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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149798 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cobertura. Acidente de trânsito. Falecimento do passageiro do veículo envolvido no acidente. Indenização de seguro de vida. Ação procedente. Atraso no pagamento do prêmio, quitado no dia do acidente. Irrelevância. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Valor da indenização fracionado pelo número de passageiros do veículo. Interpretação dada pela seguradora a seu favor, mas que fere direito do consumidor hipossuficiente. Impossibilidade. Indenização total à que se submete o número de vítimas. Como no caso houve apenas uma morte a cláusula de proporcionalidade é dividida por um. Interpretação que autoriza o pagamento da indenização no valor do teto à beneficiária do único passageiro e vítima fatal. Juros de mora. Percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até janeiro de 2003, e, a partir de então de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 460do Código Civil/2002 e CTN, art. 161. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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149799 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.

«... Porém, há um outro pedido de dano moral, feito pelo MP nesta ação: um pedido de dano moral coletivo, que por certo não se confunde com o dano moral individual acima discriminado. ... (Continua)

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149800 - STJ. Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... (Continua)

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