(DOC. VP 165.1531.9011.6500)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Realização de exames. Negativa de cobertura. Alegação de ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Cobertura devida. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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