(DOC. VP 165.1531.9018.3000)

TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre percentual da aposentadoria depositada em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, inciso IV. Proteção à manutenção da subsistência mensal do executado e sua família. Constrição indeferida. Recurso desprovido.

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