(DOC. VP 165.1531.9010.5300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com revisional de cláusulas contratuais e consignação de parcelas. Arrendamento mercantil. Requisitos para a concessão da tutela. Presença. Vedada a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute o débito, desde que ocorram os depósitos mensais. Recurso provido, com observação.

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