(DOC. VP 165.1531.9011.9100)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repetição de indébito. Tarifa. Majoração. Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Período de congelamento de preços. Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido.

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