(DOC. VP 165.1531.9019.7800)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Posterior revogação. Descabimento. Não comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Manutenção da benesse. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote