Jurisprudência sobre
fato superveniente

971 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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972 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Fixação de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou que as exequentes preparassem a minuta dos ofícios a serem encaminhados às empresas Enel e Sabesp com competente endereço eletrônico, para pesquisa do endereço do executado - Inconformismo dos exequentes - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso não conhecido.

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974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários ao defensor dativo. Custas pelo estado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

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975 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INICIATIVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. Uma vez constatado o recolhimento do preparo após o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, perde sentido o pleito de sua concessão formulado no recurso. Os fatos supervenientes determinaram a eliminação do interesse recursal, tornando prejudicado o exame do apelo, que por isso deixa de ser conhecido nessa parte.

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976 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa locatária que pede a declaração de inexigibilidade do aluguel e do fundo de promoção, redução de noventa por cento dos encargos condominiais e isenção do 13º aluguel prometido, entre outras despesas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora demandada, que insiste na improcedência. EXAME: Restrições adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o combate da Pandemia da COVID-19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva à locatária, suficientes para autorizar a revisão contratual, «ex vi dos CCB, art. 478 e CCB, art. 479. Locatária demandante que sofreu impacto com a redução do consumo em razão das regras de isolamento e distanciamento social, que causaram redução significativa na circulação dos veículos automotores. Caso que comportava mesmo a declaração de inexigibilidade de aluguel mínimo, e determinação de apuração das despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, ante a necessidade de repartir entre o locador demandado e a locatária demandante o esforço necessário para a continuidade da relação jurídica em questão nessa fase de crise. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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977 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pedido de nulidade do bloqueio de bens realizado no processo, pela aplicabilidade dos dispositivos da nova Lei 14.230/21. Indeferimento. Matéria que foi objeto de decisão anterior, sobre a qual operou a preclusão, de modo que não comporta reanálise segundo a Lei 14.230/21. O advento desta lei, por si só, não pode ser considerado fato superveniente a permitir a reanálise da matéria. Impossibilidade de se retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, diante do princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Tema 1.199 (ARE 843989 RG/PR) do STF. Precedentes. Decisão mantida.

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979 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou a tutela recursal - Recurso principal que já foi julgado pelo órgão Colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante na concessão da tutela recursal antecipada - Agravo interno prejudicado.

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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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