Jurisprudência sobre
fato superveniente
+ de 6.767 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados sob o critério da equidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Desacordo com o CPC/2015, art. 85.
1 - Preliminarmente, não é caso de aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ ao Recurso Especial interposto pelo agravado. Primeiro, porque o tema foi devidamente prequestionado. Segundo, porque não existe necessidade de se apreciar se a causa é singela ou não e muito menos reexaminar o contexto fático probatório lançado nos autos, pois o CPC/2015, art. 85 determina que o magistrado siga objetivamente as orientações da norma insculpida nos §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 1.000. Tese recursal não prequestionada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do STJ e STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de reimplantação do percentual de 120% da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação do regime remuneratório. Lei Estadual 17.170/2012. Implantação de remuneração por subsídio único. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do STF e do STJ. Ofensa a direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus). Irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terceiro interessado. Legitimidade. Omissão do acórdão estadual inexistente. Prejuízos e conteúdo decisório do despacho não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato superveniente não prequestionado. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar que (1) a legitimidade para embargar, como terceiros interessados, e o prejuízo suportado não foram comprovados; (2) o Despacho embargado não possuía conteúdo decisório; e (3) os vícios do CPC/2015, art. 1.022 não foram demonstrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame de questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, imputando aos requeridos a prática de atos ímprobos decorrentes da cumulação indevida de cargos públicos. Proferida sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para alterar as sanções aplicadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (dolo genérico - improbidade administrativa) e Súmula 7/STJ (dosimetria). Tais fundamentos não foram impugnados no agravo em recurso especial, razão pela qual não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Recurso especial - ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto - reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras - condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Irresignação das partes.
A. Recurso da autora/reconvinda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão. Insurgência defensiva quanto à justiça competente para processar e julgar o feito. Alegação de que a medida teria sido deferida muito tempo após a prática do suposto fato criminoso e apenas baseada em delação premiada. Juízo de origem que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Carta de fiança rejeitada. Coisa julgada. Recuperação judicial superveniente. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, neste caso, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a carta de fiança foi recusada em prévia decisão judicial transitada em julgado, inviabilizando a aplicação da exceção estabelecida pelo juízo universal da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de revogação do benefício de gratuidade de justiça. Impossibilidade. Modificação na situação financeira não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória visando à desconstituição de condenação em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou qualquer outro vício, tendo apreciado a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote