Jurisprudência sobre
fato superveniente
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931 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Ausente a demonstração da prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ quanto à desconsideração da personalidade jurídica e à nulidade do título executivo extrajudicial, mostra-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo na conduta. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa e ressarcimento de dano causado ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o demandado em razão de suposta irregularidade no ato de inexigibilidade de licitações. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Exame psiquiátrico complementar. Excesso de prazo. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Writ prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração que impugnou a demora na realização de exame complementar que obstava a análise do pedido de progressão, haja vista sua realização e posterior indeferimento do pedido pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual. Fato superveniente. Perda do interesse processual. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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939 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Execução fiscal tributária. Perda superveniente do objeto. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, ante a prestação de caução, bem como que a União se abstenha de promover inscrição da devedora no CADIN ou em entidades de proteção ao crédito ou efetue protesto em registros públicos, cartórios ou tabelionatos. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por perda de objeto, em razão do ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do autor e negou-se provimento à apelação da União, mantendo-se o entendimento quanto à perda superveniente de objeto da medida cautelar de caução. ... ()
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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie nem sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). ... ()
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