Jurisprudência sobre
fato superveniente

981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

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984 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente ao pedido formulado na inicial para: (i) determinar à ré que proceda à entrega do diploma à autora, confirmando a tutela de urgência deferida, e; (ii) condenar a ré ao pagamento do importe de R$5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora. Não conhecimento do recurso, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois houve superveniente deferimento do benefício. Mérito. Alegada desclassificação de processo seletivo, por culpa do atraso na emissão do diploma. Perda de uma chance não demonstrada. Incidência da teoria apenas quando demonstrada a real e séria oportunidade de êxito. Não ocorrência no caso em tela. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial decorrente da falta de impugnação específica em contestação não é absoluta, encerrando presunção relativa. Danos morais bem fixados. Indenização que não vai enriquecer a autora e cumpre o papel punitivo-pedagógico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, nas parte conhecida.

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interposição anterior, nesta corte, de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado, sem qualquer alteração da situação fático processual na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Crime único. Não ocorrência. Receptados dois veículos, pertentes a vítimas distintas. Incursão aprofundada no acervo probatório inviável na via eleita. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direito aparentemente incabível, diante da condenação à pena superior a quatro anos. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa apenas da culpabilidade. Estratégia criminosa devidamente premeditada no caso. Diversos disparos de arma de fogo, que atingiram inclusive a cabeça da vítima. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Realização de depósitos judiciais. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Controvérsia sobre a possibilidade de transferência dos valores depositados para conta vinculada à superveniente ação judicial, em trâmite sob o rito ordinário. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não analisou o mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Obiter dictum. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interpostos de julgamento da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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989 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

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990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Impossibilidade superveniente de acesso à mídia que contém os dados extraídos dos celulares apreendidos. Provas usadas na condenação. Anulação do julgamento da apelação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A realização do julgamento de recurso de apelação sem que antes se oportunize ao defensor o acesso integral ao conteúdo de mídia corrompida que contém provas usadas para condenar o réu implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

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