(DOC. VP 230.2240.4963.4837)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não analisou o mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Obiter dictum. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interpostos de julgamento da Primeira Turma do STJ. 2 - Conquanto o ora agravante afirme que os acórdãos embargados analisaram a controvérsia posta pelas partes, percebe-se que as referidas decisões limitaram-se ao exame da similitude fático jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma julgado sob

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