Jurisprudência sobre
estelionato idoso

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que «o réu Matheus, mesmo após ter sido chamado à Promotoria de Justiça da comarca para prestar esclarecimento, manteve a atividade criminosa de forma plena, causando prejuízo a vários idosos, fazendo-se necessária a decretação da prisão cautelar como garantia da instrução criminal, manutenção da ordem pública e paz social, e evitando-se que o denunciado volte a delinquir". ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado (perpetrado contra idoso). Suposta violação do CPP, art. 226. Pleito absolutório calcado na suposta nulidade da prova obtida no reconhecimento efetivado em sede policial. Improcedência. Existência de prova independente daquela obtida com o reconhecimento, apta a fundar a conclusão da instância ordinária no sentido de suficiência de prova da autoria. Precedentes desta corte. Rediscussão acerca da aptidão da prova referida na sentença (imagens de câmera de segurança) para fins de comprovação da autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Impugnação genérica dos fundamentos lançados para aumentar a pena-base. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 171, § 4º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato majorado pela fraude eletrônica e agravado pela prática em desfavor de idoso. Multirreincidência específica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. Pedido de reconsideração de fls. 144/160 prejudicado. ... (Continua)

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do «golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do «golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferência do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Anote-se que o «golpe da central falsa consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Correta a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da fraude e a determinação de estorno dos valores, sob pena de pagamento de multa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inadimplemento contratual. Ilícito criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ratificou entendimento de que a agravante teria, com emprego de artifício, induzido vítimas idosas ao erro, com o objetivo de se apropriar de valores relativos a honorários, custas processuais, caução, cessão de cotas de participação, construção de imóveis e seguro. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Provas para a condenação e capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação e de capacidade financeira para o adimplemento da pena pecuniária) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Dosimetria. Pleito de fixação do regime aberto. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos já debatidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Indícios de contumácia delitiva e liderança em associação criminosa. Contemporaneidade entre o suposto delito e a decretação do cárcere. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora paciente foi apontado como aparente líder de associação criminosa itinerante, dedicada ao cometimento de estelionatos pelo país, especialmente contra idosos; além desta investigação realizada no Estado de Mato Grosso do Sul, também é réu em ação penal por crime de roubo no Estado de São Paulo; sua prisão preventiva foi decretada ainda em novembro de 2020, na esteira da prisão em flagrante de corréus, ocorrida no mês anterior, devido aos reputados indícios de contumácia delitiva; e seu mandado de prisão preventiva ainda permanece em aberto. ... (Continua)

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