Jurisprudência sobre
estelionato idoso
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51 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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52 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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53 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de impedir a reiteração das práticas ilícitas. Motivação suficiente. Risco para a garantia de aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Ausência de acréscimo na fundamentação pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa. Especificamente em relação à atuação do Recorrente, consta que ele exerce função de destaque no âmbito da referida organização criminosa. Esse fato é sublinhado pelo Juízo de primeiro grau, reportando-se ao relatório apresentado pela Autoridade Policial, que, baseada em densa colheita de elementos informativos, aponta o Paciente como um dos líderes do esquema fraudulento, cuja atuação consiste em criar e participar das associações de servidores públicos de fachada. ... ()
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54 - STJ. processo penal e penal. Estelionato. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 171, § 4º. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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55 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Questão não apreciada pelo tribunal origem. Inviabilidade de análise direta por esta corte superior. Supressão de instância. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada após investigação e conhecimento dos indícios de autoria. Atualidade da medida. Extensão do direito de liberdade concedido ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão alegada no writ referente à ausência de fundamentação idônea do decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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56 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado contra idoso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II e § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regime prisional. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo legal de caráter genérico que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Súmula 284/STF. Fundamentos subsidiários. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Writ não conhecido.
1 - O Paciente, que possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça (Defensor Público estadual), foi condenado como incurso no CP, art. 171, caput, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como à perda do cargo público ocupado. Os embargos de declaração opostos do acórdão que julgou procedente a notícia-crime não foram conhecidos por intempestividade. A Defesa opôs novos aclaratórios que restaram rejeitados. Em seguida, interpôs o recurso especial, que restou inadmitido pelo Tribunal de Justiça de origem porque firmado por advogada não mais habilitada nos autos, sendo, então, determinada a certificação do trânsito em julgado, considerando a não interposição de recursos pelo Defensor Público representante do Réu. A revisão criminal impugnando a decisão que não conheceu do apelo raro não foi conhecida. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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