Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
593 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiros. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Levantamento da penhora. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Declarada pelo tribunal de origem apenas a má-fé da parte vendedora, com anotação de ausência de cautela pela parte compradora. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada Impossibilidade de constrição judicial sobre o bem imóvel. Indeferimento da petição inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de embargos de terceiros, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte embargante.
1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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597 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiros. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Bem de família. Impenhorabilidade e indivisibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Não se constata a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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