Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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55961 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Natureza procrastinatória dos aclaratórios. Premissa que não pode ser revista.
«1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do CPC/1973, art. 538. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do CPC/1973, art. 538 por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. ... ()
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55962 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Configuração. Acolhimento. Efeitos modificativos. Possibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Demonstrando-se ponderáveis as razões tecidas pela embargante, quanto à existência de omissão no aresto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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55963 - STJ. Administrativo. Registro de sindicato perante o Ministério do Trabalho. Falta de omissão no acórdão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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55964 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... ()
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55965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para reparar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ... ()
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55966 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição a acórdão que deu provimento ao recurso de ex-procurador dos expropriados, em relação à retenção de parte do valor destinado à verba honorária. Alegação de ocorrência de omissões. Desacolhimento. Inexistência de matéria a ser aclarada. Pretensão recursal que objetiva efeito infringente, bem como o prequestionamento para fins de outros recursos. Inviabilidade dos embargos de declaração para o fim colimado. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade, ainda, da uniformização de jurisprudência. Instauração do incidente que é faculdade do julgador. CPC/1973, art. 555, § 1º. Embargos rejeitados.
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55967 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já analisada nos autos, sob o argumento de prequestionamento. Vedação. Embargos rejeitados.
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55968 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Dano ambiental em reserva legal. Dever de recuperação. Obrigação propter rem. Abrangência do proprietário atual, independente de quem causou o dano.
«1. É de se conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, em razão de seu caráter nitidamente infringente, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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55969 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de inventário. Depósito judicial. Cobrança das diferenças de correção monetária. Juros moratórios legais. Prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Ausência. Violação de súmula. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. CCB, arts. 178, § 10 e 1.062. CCB/2002, art. 205.
«I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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55970 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. O STJ sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98/STJ deste Tribunal, a qual determina que os «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 13. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, aplicada pelo tribunal de origem.... ()
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