Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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56001 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial. Lavratura do auto. Preço vil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Apelo de integração. CPC/1973, art. 687.
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56002 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para acolhimento. Efeito infringente. Descabimento. CPC/1973, art. 535.
«O acórdão está devidamente fundamentado no mesmo sentido da Jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Os julgadores bem examinaram os argumentos apresentados, inexistindo qualquer vício apontado. Para acolhimento dos embargos declaratórios, exige-se a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II, porque, os mesmos servem apenas para sanar contradição ou clarificação de obscuridade ou suprimento de omissão, não sendo recurso destinado a alterar as conclusões do colegiado. Efeito infringente não cabível.... ()
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56003 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535 aos embargos declaratórios. ... ()
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56004 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. ... ()
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56005 - STJ. Processual civil. Constitucional. Embargos à execução. Violação de Lei local à Lei. Emenda constitucional 45/04. Competência. Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento do CTN, art. 124. Não-oposição de embargos de declaração. Tributário. ICMS. Extravio de mercadoria de armazém. Solidariedade tributária. CTN, art. 137, II. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea «b do permissivo constitucional, porquanto interposto após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência para apreciar confronto entre lei local e Lei para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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56006 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Execução. Penhora. Dívida contraída pela esposa. Meação do marido. Benefício da família. Ônus da prova. Precedentes. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.
I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à alegada necessidade de abertura de prazo para a realização do preparo, antes de ser decretada a deserção, porquanto, a despeito de a questão haver sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador (Súmula 211/STJ). ... ()
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56007 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98/STJ.... ()
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56008 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... ()
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56009 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.
«1. Não há omissão a ser suprida decisão suficientemente fundamentada em que «(...) A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas, firmou já sua jurisprudência sentido de que os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito Federal, por intermédio da Lei Distrital 197/91, adotado o Regime Jurídico estabelecido para a União. ... ()
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56010 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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