(DOC. VP 103.1674.7512.0300)

TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para acolhimento. Efeito infringente. Descabimento. CPC/1973, art. 535.

«O acórdão está devidamente fundamentado no mesmo sentido da Jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Os julgadores bem examinaram os argumentos apresentados, inexistindo qualquer vício apontado. Para acolhimento dos embargos declaratórios, exige-se a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II, porque, os mesmos servem apenas para sanar contradição ou clarificação de obscuridade ou suprimento de omissão, não sendo recurso destinado a alterar as conclusões do colegiado. E

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