Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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56031 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais verbas. Lei 9.783/1999. Natureza remuneratória. Precedentes.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, valendo-se dos elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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56032 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no CF/88, art. 37, par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. ... ()
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56033 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).
«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... ()
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56034 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridades inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. (ofensa ao CPC/1973, art. 535. Caracterização. Omissão quanto a ponto relevante para o deslinde da controvérsia que, inclusive, não pode ser analisado por esta corte superior por envolver o conjunto fático-probatório. Ausência de prestação jurisdicional)
«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante padecer o acórdão embargado de obscuridade, por não ter havido apreciação acerca da incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 279/STF - recurso pautado em análise do corpo probatório. Além disso, alega que também é obscura a parte do acórdão que desconsidera a possibilidade de o próprio juiz ou tribunal determinarem a produção de provas necessárias à instituição do processo ou que lhes apresentem necessárias. Por fim, requer o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais. ... ()
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56035 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... ()
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56036 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Finalidade. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. A Súmula 98/STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 8. Consectariamente, revela-se descabida a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a oposição dos embargos de declaração, in casu, revela nítida finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial.... ()
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56037 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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56038 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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56039 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos procrastinatórios. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538 c/c o CPC/1973, art. 557, § 2º. (recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. STF).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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56040 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição para solução de dúvida objetiva resultante de ambigüidade, dubiedade ou indeterminação das proposições inibidoras da apreensão de sentido. Admissibilidade. Rediscussão e prequestionamento da matéria julgada. Impossibilidade. Rejeição de rigor.
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