Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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55971 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Inobservância. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«I - Ante o caráter notoriamente infringente dos presentes aclaratórios e em observância aos Princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas, são recebidos como agravo regimental. ... ()
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55972 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão sobre prequestionamento. Inocorrência. Pretensão infringente. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos rejeitados.
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55973 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Fins infringentes e prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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55974 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios alegados não demonstrados. Acórdão que apreciou e esgotou as questões suscitadas, entendendo pela prática de ato ilícito por parte do réu e pela configuração do dano moral. Matéria impugnada que foi dirimida sob o enfoque dos dispositivos prequestionados. Embargos rejeitados.
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55975 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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55976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Não se cogita do vício de contradição na hipótese em que o aresto impugnado não encerra proposições inconciliáveis, mas tão somente contraria o interesse da parte insurgente ao reconhecer que a sistemática de tributação introduzida pela Lei 9.532/1997 não se aplica ao caso vertente, haja vista que eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. ... ()
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55977 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Caráter de infringente evidenciado. Embargos rejeitados.
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55978 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria prequestionada no acórdão. Embargos rejeitados.
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55979 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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55980 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). ... ()
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