Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32601 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Anulação, pelo tribunal de origem. Alegação de dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido, pela decisão agravada, com fundamento no Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em virtude da não indicação do dispositivo de Lei acerca do qual teria ocorrido dissenso pretoriano. Agravo regimental que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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32602 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Filiação ao rgps posterior à incapacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a autora já era portadora de cardiopatia grave chagária e sua filiação ao RGPS se deu somente em 01/03/2003, ou seja, em data posterior a sua incapacidade laborativa. ... ()
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32603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Validade de cláusula de eleição de foro. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III. ... ()
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32604 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dispositivo de Lei não apontado.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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32605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.
«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. ... ()
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32606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a pretensão recursal sob o aspecto de observância a dispositivos constitucionais não pode ser analisada no STJ, sob pena de adentrar matéria cuja competência é da Excelsa Corte, ex vi do CF/88, art. 102; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem; c) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; d) com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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32607 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Impropriedade. Moldes legais e regimentais. Não observação. Não provimento.
«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c, do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos. ... ()
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32608 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal 53/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o serviço de coleta de lixo, tão-só, reveste-se da especificidade e divisibilidade para fins de autorizar a cobrança da taxa que ora se está a tratar, como já decidiu também o STF (RE 355.462). ... ()
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32609 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão monocrática como paradigma de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos.
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