(DOC. VP 147.8645.3000.9600)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Anulação, pelo tribunal de origem. Alegação de dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido, pela decisão agravada, com fundamento no Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em virtude da não indicação do dispositivo de Lei acerca do qual teria ocorrido dissenso pretoriano. Agravo regimental que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». II. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em virtude da ausência de indicação do dispositivo de Lei acerca d

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